PEC DOS VEREADORES

Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidirão na sessão desta quinta-feira (29) se referendam a liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4307) ajuizada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, onde questiona dispositivo da Emenda Constitucional 58/09 (“PEC dos Vereadores”) que alterou a composição das Câmaras Municipais e determinou sua aplicação retroativa às Eleições de 2008. A liminar, que foi deferida pela ministra no último dia 2, para posteriormente ser submetida ao Plenário, impediu o preenchimento de aproximadamente sete mil vagas criadas com a aprovação da PEC. A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação (ADI 4310) sobre o mesmo tema.