PEC GARANTE POSSE IMEDIATA DE SUPLENTES, DIZ JURISTA

Parecer do advogado, consultor jurídico e ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral, José Augusto Delgado, garante que a PEC dos Vereadores entrará em “vigor imediatamente”. A proposta deverá ser aprovada neste mês pelo Congresso Nacional. De acordo com Delgado, com a aprovação da emenda constitucional, os suplentes poderão tomar posse ainda neste ano. “A PEC dos Vereadores, se aprovada, deverá entrar em vigor, imediatamente, no dia de sua promulgação”, garantiu o ex-ministro do TSE. “A entrada em vigor da mencionada PEC determina que, imediatamente, seja aberta a fase de cálculos eleitorais, definição dos eleitos, participação de cada partido, diplomação e posse”, analisou. A posse não ficará facultada à vontade do presidente da Câmara Municipal. “Nenhum presidente do poder legislativo municipal pode criar embaraços para a posse dos vereadores considerados eleitos e diplomados”, frisou. A PEC garante a posse de 117 suplentes em Mato Grosso do Sul, sendo oito apenas em Campo Grande. Com a mudança nos critérios, a Capital passará a contar com 29 parlamentares, contra os 21 atuais. FONTE: CAMPO GRANDE NEWS