PEC DOS VEREADORES TEM VALIDADE IMEDIATA SEGUNDO JURISTAS

Especialista em Direito Eleitoral de Blumenau entra no debate de Direitoce (PEC dos Vereadores – I) 18-Set-2009 Daniela Lima, advogada especialista em Direito Processual Civil, de Blumenau, Santa Catarina é leitora do Direitoce e manifestou-se com e-mail, a propósito da nota sobre a PEC dos Vereadores, publicada neste portal (Leia AQUI). Ela começa por dizer: “Acompanho o debate no DireitoCE sobre a validade para 2008 da PEC dos Vereadores, e como apaixonada e profunda estudiosa do Direito Eleitoral, resolvi colocar minha opinião”. Segue-se sua manifestação, em forma de arrazoado, transcrita abaixo: “A Proposta de Emenda a Constituição 336/09, que recompõe o numero dos vereadores que foram cortados com legalidade questionável pelo TSE em 2004, faz voltarmos as atenções a um problema corrente de relação entre os poderes no Brasil, ou seja, o judiciário a se intrometer nas prerrogativas do poder legislativo nacional. Sabe-se que uma resolução tem efeito meramente de lei e deve respeitar o que preceitua o art. 16 da CF, ou seja, o princípio da anualidade e a resolução 21.702/2004, que cortou o numero de vereadores, não respeitou este principio. Essa mesma resolução em seu artigo 3º deixa claro que sendo aprovada uma emenda constitucional para regulamentar o artigo 29 da Constituição Federal em relação à recomposição das Câmaras Municipais, o TSE aplicaria as novas regras imediatamente. Caso da PEC 336/09 Nossos deputados e senadores quando reunidos para aprovar uma proposta de emenda constitucional, possuem poder constituinte, estando limitados apenas as clausulas pétreas fixadas pela Carta Magna, possuindo inclusive a prerrogativa de fixar a data dos seus efeitos. De acordo com o posicionamento do ex-ministro do TSE, José Augusto Delgado, “Em um Estado Democrático de Direito a vontade do legislador deve ser respeitada com o máximo de amplitude, só sofrendo controle quando violar postulados, princípios e regras postas na Constituição Federal, o que não é o caso da referida PEC dos Vereadores.” Cabe salientar que uma emenda a constituição precisa de um rito especial de tramitação, e assim que promulgada passa a fazer parte do texto constitucional, lei suprema do nosso País, estando acima de qualquer lei ou opinião política dos membros do judiciário. Há uma jurisprudência consolidada, segundo a qual, uma emenda constitucional tem validade imediata. "Uma emenda constitucional que entra em vigor tem vigência e eficácia imediatas", declara o ministro do STF Ricardo Lewandowski. Na história republicana brasileira já existiram vários casos de efeitos imediatos e retroativos garantidos pelo texto constitucional. Depois da constituinte de 1988 foram recompostas quase que todas as Câmaras Municipais do Brasil e a posse dos novos vereadores aconteceu em 1989, quando o mandato já havia se iniciado. O mandato do ex-presidente José Sarney foi prorrogado por mais um ano, e os mandatos dos prefeitos foram ampliados de 4 para 6 anos, quando esses já se encontravam em exercício. Recentemente, acompanhamos a manobra efetuada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, que obteve o direto de disputar a reeleição, quando havia sido eleito para quatro anos de mandato. Com a promulgação da emenda constitucional, as Leis Orgânicas Municipais devem ser imediatamente alteradas para se adaptarem às novas determinações. A justiça eleitoral deverá fazer os novos cálculos, definir os eleitos, a participação de cada partido, diplomar e dar posse aos novos vereadores. É curial destacar que além de recompor as câmaras municipais, os gastos serão reduzidos, o que não aconteceu com a resolução do TSE que cortou apenas as vagas existentes, diminuindo a representatividade e não os gastos. Por isso, cabe à Justiça Eleitoral apenas abrir caminho para a aplicação do novo Art. 29 da Constituição, que foi democraticamente debatido pelo poder legislativo e tem status normativo superior a qualquer lei, pois não se evidencia qualquer argumento jurídico robusto que sustente a não aplicação das novas regras.” Daniela Lima < danilimabnu@hotmail.comEste endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email > Blumenau – Santa Catarina