PEC DOS VEREADORES É UM TEMA DE INTERESSE PÚBLICO

Um tema de interesse público que está na pauta do Senado, a PEC 47 (Proposta de emenda à Constituição que aumenta o número de vereadores e limita os gastos das Câmaras) gerou reação intempestiva por parte dos vereadores, que estão organizando um movimento interno, sob o argumento de possíveis demissões, estão limitando as discussões com funcionários do legislativo municipal. Porém é preciso reafirmar que quem paga a conta é o povo e, portanto, é legítimo, democrático e acima de tudo o momento propício para a população discutir o comportamento dos representantes do povo. E, principalmente, repensar o papel do vereador, considerando que a redução das vagas nas Câmaras se deu de forma equivocada e afetou a democracia representativa. Sob a alegação de redução de gastos diminuiu-se o número de vereadores, mas no mesmo período, os vereadores do Brasil inteiro, aumentaram absurdamente o próprio salário. Por outro lado, não se pode fazer uma discussão isolada sobre a possível redução orçamentária do Legislativo municipal sem fazer uma análise comparativa de relação entre o Legislativo e o Executivo. Se houvesse uma fiscalização adequada por parte dos vereadores e maior transparência nas definições orçamentárias da prefeitura, bem como práticas clientelistas, que são as subvenções sociais e as emendas parlamentares (moeda de troca), sem esquecer os altos dos salários dos vereadores, que recebem muito pelo pouco que fazem (segundo uma pesquisa divulgada recentemente que 80 das leis aprovadas na câmara de vereadores são inconstitucionais), não haveria necessidade de redução de verbas. Aliás, cabe aqui mais um parêntese sobre a imoralidade que se repete a cada legislatura, em que vereadores acumulam função em outros setores públicos. A atual legislatura tem dois vereadores lotados na Assembleia Legislativa. Prática essa, que até pode ser legal, porém é imoral, principalmente diante dos atuais escândalos nacionais e a enorme situação de desigualdade social que vive a população brasileira.

*Líder comunitário em Florianópolis